EREsp 2163310 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido; o Tribunal entendeu que, na hipótese, incide regime específico da recuperação judicial e da Lei 13.988/2020 que admite a manutenção das garantias e afasta a aplicação subsidiária do art. 844, §1º, do Código Civil, e que as premissas fáticas sobre cláusulas do plano e do termo de transação são soberanas e vedadas de reexame pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Exequente: ANATEL; Executado/recuperanda: Grupo Oi; Terceiro Interessado E Embargante: Banco Santander S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Fiança, Transação, Novação, Manutenção De Garantias, Embargos De Divergência
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Fiança Transação +3 more

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Parties

ANATEL

Exequente

Grupo Oi

Executado/recuperanda

Banco Santander S/A

Terceiro Interessado E Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 844, §1º, do Código Civil sobre transação celebrada sem anuência do fiador
  2. 2 aplicação da Lei 13.988/2020 à transação celebrada com a Fazenda Pública e manutenção das garantias no plano de recuperação judicial
  3. 3 possibilidade de desentranhamento de carta-fiança

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido; o Tribunal entendeu que, na hipótese, incide regime específico da recuperação judicial e da Lei 13.988/2020 que admite a manutenção das garantias e afasta a aplicação subsidiária do art. 844, §1º, do Código Civil, e que as premissas fáticas sobre cláusulas do plano e do termo de transação são soberanas e vedadas de reexame pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Publique-se e intimem-se.