AREsp 2819751 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem no viés indicado; a modificação das conclusões sobre causalidade e incidência da verba honorária demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ atribui os honorários à parte que deu causa à constrição (Súmula 303/STJ) e veda a majoração de honorários em agravo interno, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Reexame Fático Probatório, Súmulas
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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria
  2. 2 Incidência do princípio da causalidade e responsabilidade pelos honorários sucumbenciais
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem no viés indicado; a modificação das conclusões sobre causalidade e incidência da verba honorária demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ atribui os honorários à parte que deu causa à constrição (Súmula 303/STJ) e veda a majoração de honorários em agravo interno, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.