REsp 2217710 - DECISAO

REsp 2217710 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque um dos recorrentes (a pessoa jurídica) manifestou ausência de interesse recursal, e quanto ao recorrente pessoa física a citação por edital foi considerada válida em razão da certidão do oficial de justiça e do art. 8º, §1º da Lei nº 6.830/1980; a revisão do esgotamento das diligências seria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7), e os dispositivos apontados não têm, por si, comando normativo suficiente para alterar o aresto, nos termos da jurisprudência que invoca a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: MG INDUSTRIA MECANICA LTDA; Recorrente: LESTER IGNACIO LIMA SENRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação Por Edital, Nulidade Da Citação, Esgotamento Das Tentativas De Localização, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Citação Por Edital Nulidade Da Citação Esgotamento Das Tentativas De Localização Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MG INDUSTRIA MECANICA LTDA

Recorrente

LESTER IGNACIO LIMA SENRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento das tentativas de localização
  2. 2 aplicabilidade do art. 8º, §1º, da Lei nº 6.830/1980 à citação do executado ausente do país
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque um dos recorrentes (a pessoa jurídica) manifestou ausência de interesse recursal, e quanto ao recorrente pessoa física a citação por edital foi considerada válida em razão da certidão do oficial de justiça e do art. 8º, §1º da Lei nº 6.830/1980; a revisão do esgotamento das diligências seria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7), e os dispositivos apontados não têm, por si, comando normativo suficiente para alterar o aresto, nos termos da jurisprudência que invoca a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.