REsp 2180281 - DECISAO

REsp 2180281 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos federais; a decisão recorrida apenas autorizou a ampliação do polo passivo da execução, ato preparatório para a citação no processo executivo, não havendo afronta demonstrada aos arts. 238, 239 ou 485, IV, do CPC, nem prejuízo concreto, justificando a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ANDRÉ DA SILVA MATOS; Embargante / Executada: MATOS & DOMINGOS TREINAMENTOS LTDA; Embargada / Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Citação, Ampliação Do Polo Passivo, Responsabilidade Tributária Do Sócio, Denunciação Da Lide
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Citação Ampliação Do Polo Passivo Responsabilidade Tributária Do Sócio Denunciação Da Lide

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Parties

ANDRÉ DA SILVA MATOS

Recorrente

MATOS & DOMINGOS TREINAMENTOS LTDA

Embargante / Executada

FAZENDA NACIONAL

Embargada / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (alegação de nulidade por falta de citação)
  2. 2 possibilidade de inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal no âmbito dos embargos
  3. 3 cabimento de denunciação da lide em embargos à execução

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos federais; a decisão recorrida apenas autorizou a ampliação do polo passivo da execução, ato preparatório para a citação no processo executivo, não havendo afronta demonstrada aos arts. 238, 239 ou 485, IV, do CPC, nem prejuízo concreto, justificando a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa ou sobre o proveito econômico obtido