REsp 2216601 - DECISAO

REsp 2216601 - DECISAO

Por precedentes firmados nesta Corte e pela Súmula n. 83/STJ, o redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente se admite quando o falecimento ocorre após a citação válida do devedor; como no presente caso o executado faleceu sem ter sido citado, a execução foi corretamente extinta, devendo o recurso especial ser desprovido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Apelado (executado): Adolar Hoepfner
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Falecimento Do Executado Anterior À Citação, Citação Válida
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Falecimento Do Executado Anterior À Citação Citação Válida

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Adolar Hoepfner

Apelado (executado)

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor falece antes da citação
  2. 2 suscitada violação ao art. 131, III, do CTN
  3. 3 pedido de suspensão do feito por recurso especial representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Por precedentes firmados nesta Corte e pela Súmula n. 83/STJ, o redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente se admite quando o falecimento ocorre após a citação válida do devedor; como no presente caso o executado faleceu sem ter sido citado, a execução foi corretamente extinta, devendo o recurso especial ser desprovido.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.