AREsp 2966996 - DECISAO

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O Tribunal manteve o acórdão recorrido por estar em conformidade com as teses adotadas em precedentes repetitivos do STJ, verificando que a paralisação do processo decorreu da morosidade do Poder Judiciário, o que impede o reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos da Súmula 106; assim, prejudicada a apreciação do recurso especial e negado provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Diego Volgarine Pardal; Agravante: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo Que Impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Súmula 106 Do STJ, Recurso Especial Repetitivo
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 106 Do STJ Recurso Especial Repetitivo

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Parties

Diego Volgarine Pardal

Agravante

Outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo Que Impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Incidência da Súmula 106 do STJ quando a paralisação decorre da morosidade do Poder Judiciário
  3. 3 Preclusão/Prejudicialidade de recurso especial diante de acórdão conforme precedentes repetitivos

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido por estar em conformidade com as teses adotadas em precedentes repetitivos do STJ, verificando que a paralisação do processo decorreu da morosidade do Poder Judiciário, o que impede o reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos da Súmula 106; assim, prejudicada a apreciação do recurso especial e negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.