REsp 2219517 - DECISAO

REsp 2219517 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, por entender que a extinção da execução fiscal em razão de remissão superveniente (Lei Municipal nº 17.719/2021) não enseja condenação da Fazenda Municipal em honorários quando havia justa causa ao ajuizamento; além disso, o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e questões fáticas não são reviáveis nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Remissão De Crédito, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Remissão De Crédito Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais quando a execução fiscal é extinta por remissão de crédito superveniente
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da causalidade em desfavor da Fazenda Pública
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 283/STF quando o recurso não impugna fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, por entender que a extinção da execução fiscal em razão de remissão superveniente (Lei Municipal nº 17.719/2021) não enseja condenação da Fazenda Municipal em honorários quando havia justa causa ao ajuizamento; além disso, o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e questões fáticas não são reviáveis nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.