REsp 2216359 - DECISAO

REsp 2216359 - DECISAO

Aplicou-se a tese do Tema 962/STJ e o art. 135, III, do CTN ao caso concreto, considerando comprovado que a recorrente se retirou regularmente da sociedade em 09/08/2016 e não deu causa à dissolução irregular posterior; por isso o redirecionamento da execução fiscal é inviável e deve ser afastada sua inclusão no polo passivo, reformando-se o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: LUCIANA XAVIER DO VALLE; Executada: Pay Back Comércio e Manutenção de Válvulas Industriais Ltda. EPP; Exequente: Município de Vinhedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial, declarando a ilegitimidade passiva da Recorrente para figurar no polo passivo da execução fiscal.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Responsabilidade Do Sócio Retirante, Tema 962/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Responsabilidade Do Sócio Retirante Tema 962/stj

Case Brief

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Parties

LUCIANA XAVIER DO VALLE

Recorrente

Pay Back Comércio e Manutenção de Válvulas Industriais Ltda. EPP

Executada

Município de Vinhedo

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócio que se retirou regularmente antes da dissolução irregular
  2. 2 Aplicabilidade do art. 135, III, do CTN e da tese do Tema 962/STJ ao caso concreto
  3. 3 Efeito do art. 1.032 do Código Civil quanto à responsabilidade por dois anos após desligamento

Ratio Decidendi

Aplicou-se a tese do Tema 962/STJ e o art. 135, III, do CTN ao caso concreto, considerando comprovado que a recorrente se retirou regularmente da sociedade em 09/08/2016 e não deu causa à dissolução irregular posterior; por isso o redirecionamento da execução fiscal é inviável e deve ser afastada sua inclusão no polo passivo, reformando-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial, declarando a ilegitimidade passiva da Recorrente para figurar no polo passivo da execução fiscal.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial.
  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial.