REsp 2160281 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma clara e precisa qual omissão, contradição ou obscuridade existiria no acórdão recorrido, nem indicou com exatidão os fundamentos pelos quais teria ocorrido violação dos dispositivos invocados (art. 485 e art. 1.022 do CPC/2015), configurando deficiência na fundamentação e ensejando a aplicação da Súmula 284 do STF; assim, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Agravo De Instrumento, Exceção De Pré Executividade, Lançamento Por Homologação, Decaência, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Agravo De Instrumento Exceção De Pré Executividade Lançamento Por Homologação Decaência Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 violação apontada aos arts. 485 e 489, §1º, do CPC/2015
  3. 3 exigência de indicação clara dos dispositivos federais supostamente violados para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma clara e precisa qual omissão, contradição ou obscuridade existiria no acórdão recorrido, nem indicou com exatidão os fundamentos pelos quais teria ocorrido violação dos dispositivos invocados (art. 485 e art. 1.022 do CPC/2015), configurando deficiência na fundamentação e ensejando a aplicação da Súmula 284 do STF; assim, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.