REsp 2161562 - DECISAO

REsp 2161562 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas quanto à matéria da prescrição intercorrente, determinando que o Tribunal de origem analise sua ocorrência; as demais pretensões não foram conhecidas ou providas por falta de prequestionamento e por não impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, as súmulas 283 e 284 do STF e o enunciado 211 do STJ, e considerando-se legítima a utilização da UFIR desde que convertida conforme art. 30 da Lei 9.429/95.

Parties
Recorrente: CHEBABE CEREAIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para que o Tribunal de origem analise a ocorrência de prescrição intercorrente
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, UFIR, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Stf/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente UFIR Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

CHEBABE CEREAIS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 3º, 8º, 11, 485, § 3º, 489, § 1º, 494, I, e 1.022, I, II e parágrafo único, do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 202 e 203 do CTN e art. 40 da LEF
  3. 3 nulidade da CDA e excesso de cobrança por inclusão de indexação pela UFIR

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas quanto à matéria da prescrição intercorrente, determinando que o Tribunal de origem analise sua ocorrência; as demais pretensões não foram conhecidas ou providas por falta de prequestionamento e por não impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, as súmulas 283 e 284 do STF e o enunciado 211 do STJ, e considerando-se legítima a utilização da UFIR desde que convertida conforme art. 30 da Lei 9.429/95.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para que o Tribunal de origem analise a ocorrência de prescrição intercorrente

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para que o Tribunal de origem analise a ocorrência de prescrição intercorrente.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.