AREsp 2896449 - DECISAO

AREsp 2896449 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que os títulos executivos não demonstram, de plano, a existência de cobrança além do limite controvertido ou a inclusão de ICMS na base do IRPJ/CSLL; o Tema 1.079 limita a suspensão somente à extensão da divergência; o caso exige dilação probatória, de modo que as matérias não são aptas à apreciação em exceção de pré-executividade; a modificação do julgado dependeria de reexame de provas vedado no recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante/recorrente: METALÚRGICA SETE DE SETEMBRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No STJ (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Base De Cálculo De Contribuições Parafiscais, Limitação a 20 Salários Mínimos (art. 4º Lei 6.950/1981), Inclusão Do ICMS Na Base Do IRPJ E Da CSLL, Dilação Probatória, Tema 1.079/stj, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Base De Cálculo De Contribuições Parafiscais Limitação a 20 Salários Mínimos (art. 4º Lei 6.950/1981) Inclusão Do ICMS Na Base Do IRPJ E Da CSLL Dilação Probatória +3 more

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Parties

METALÚRGICA SETE DE SETEMBRO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No STJ (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade
  2. 2 limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais a 20 salários-mínimos
  3. 3 inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que os títulos executivos não demonstram, de plano, a existência de cobrança além do limite controvertido ou a inclusão de ICMS na base do IRPJ/CSLL; o Tema 1.079 limita a suspensão somente à extensão da divergência; o caso exige dilação probatória, de modo que as matérias não são aptas à apreciação em exceção de pré-executividade; a modificação do julgado dependeria de reexame de provas vedado no recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por METALÚRGICA SETE DE SETEMBRO LTDA.
  • Conhecer em parte do recurso especial.