REsp 2219856 - DECISAO

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Como o falecimento do executado ocorreu antes de sua citação, não se admite o redirecionamento da execução fiscal ao espólio; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento De Mérito (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Citação, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmulas E Jurisprudência
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Citação Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmulas E Jurisprudência

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Parties

Município de Joinville

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento De Mérito (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do executado ocorre antes da sua citação
  2. 2 Aplicação do art. 131 do CTN e análise da jurisprudência consolidada do STJ e súmulas aplicáveis

Ratio Decidendi

Como o falecimento do executado ocorreu antes de sua citação, não se admite o redirecionamento da execução fiscal ao espólio; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.