REsp 2145232 - DECISAO

REsp 2145232 - DECISAO

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins; Recorrida: Custodia Xavier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva Do Sócio, Presunção De Legitimidade Da Certidão De Dívida Ativa, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Recursos Repetitivos (tema 103/stj)
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Do Sócio Presunção De Legitimidade Da Certidão De Dívida Ativa Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Custodia Xavier

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a presunção de legitimidade da CDA pode ser afastada por exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  2. 2 Se havia a obrigação de juntada do processo administrativo que deu origem à CDA para aferir a responsabilidade do sócio (art. 135 do CTN)
  3. 3 Quem suporta o ônus da prova quanto à ausência de atos de gerência do sócio