REsp 2022922 - DECISAO

REsp 2022922 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por violação do art. 1.022 do CPC, em razão da omissão quanto a questões relevantes suscitadas pela parte (notadamente a renúncia da Fazenda Nacional e a identificação dos atos e de seus eventuais responsáveis), de modo que o Tribunal de origem deve sanar os vícios apontados antes de novo julgamento.

Parties
Recorrente: EDISON PESSOTO; Exequente: FAZENDA NACIONAL; Executada: Tecnopower Comércio de Peças e Manutenção de Empilhadeiras Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Dá Provimento Parcial Ao Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular acórdão que rejeitou embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissões
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal a Sócios, Responsabilidade Tributária De Sócios, Apropriação Indébita De Contribuições Previdenciárias, Embargos De Declaração, Omissão Decisória
Direito Tributário Processo Civil Direito Penal Direito Falimentar Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal a Sócios Responsabilidade Tributária De Sócios Apropriação Indébita De Contribuições Previdenciárias +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDISON PESSOTO

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Tecnopower Comércio de Peças e Manutenção de Empilhadeiras Ltda.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Dá Provimento Parcial Ao Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios com base no art. 135 do CTN
  2. 2 necessidade de condenação criminal para redirecionamento
  3. 3 ônus da prova do sócio cujo nome consta na CDA

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por violação do art. 1.022 do CPC, em razão da omissão quanto a questões relevantes suscitadas pela parte (notadamente a renúncia da Fazenda Nacional e a identificação dos atos e de seus eventuais responsáveis), de modo que o Tribunal de origem deve sanar os vícios apontados antes de novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular acórdão que rejeitou embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissões

Orders

  • Anulação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração e saneamento das omissões apontadas