REsp 2222172 - DECISAO

REsp 2222172 - DECISAO

Como o Tribunal de origem (Vice-Presidência) admitiu o recurso especial sem efetuar previamente o juízo de conformidade previsto no art. 543-C do CPC/73 e no art. 1.030 do CPC, restou prejudicado o exame do recurso pelo STJ, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade
Outcome
análise prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Pis/cofins E ICMS, Temas 69/stf E 1279/stf, Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc/73; Art. 1.030 Cpc)
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Pis/cofins E ICMS Temas 69/stf E 1279/stf Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc/73; Art. 1.030 Cpc)

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade quando exigida ou não dilação probatória
  2. 2 incidência do entendimento do STF (Tema 69) sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 aplicação do marco temporal de 15/03/2017 e efeitos (Tema 1279/STF)

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem (Vice-Presidência) admitiu o recurso especial sem efetuar previamente o juízo de conformidade previsto no art. 543-C do CPC/73 e no art. 1.030 do CPC, restou prejudicado o exame do recurso pelo STJ, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local.

Court Disposition

análise prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade

Orders

  • Declaro prejudicada a análise do recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade ou a manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.