REsp 2125568 - DECISAO

REsp 2125568 - DECISAO

O recurso foi provido por entender que, se há constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação, incluindo ativos financeiros que possam ser essenciais ao funcionamento empresarial, o juízo da execução deve comunicar o juízo da recuperação, que detém competência universal para decidir sobre a essencialidade e eventual substituição da penhora; por isso, determinou-se a reforma do acórdão e a anulação da decisão que autorizou bloqueio via SISBAJUD sem prévia manifestação do juízo da recuperação, devendo a 12ª Vara de Fazenda Pública oficiar a 5ª Vara Empresarial da Capital/RJ para manifestação prévia.

Parties
Recorrente: HOTÉIS OTHON S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e tornar sem efeito a decisão de primeiro grau que determinou o bloqueio via SISBAJUD.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Ativos Financeiros, Cooperação Jurisdicional, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Preservação Da Empresa, Substituição De Penhora
Processual Civil Direito Empresarial Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora De Ativos Financeiros Cooperação Jurisdicional Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial +2 more

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Parties

HOTÉIS OTHON S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Extensão da competência do juízo da recuperação judicial para controlar atos de constrição praticados em execução fiscal
  2. 2 Necessidade de comunicação/cooperação jurisdicional antes de constrição de ativos financeiros de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Caracterização de bens essenciais ou de capital (incluindo fluxo de caixa e ativos financeiros) e possibilidade de sua substituição

Ratio Decidendi

O recurso foi provido por entender que, se há constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação, incluindo ativos financeiros que possam ser essenciais ao funcionamento empresarial, o juízo da execução deve comunicar o juízo da recuperação, que detém competência universal para decidir sobre a essencialidade e eventual substituição da penhora; por isso, determinou-se a reforma do acórdão e a anulação da decisão que autorizou bloqueio via SISBAJUD sem prévia manifestação do juízo da recuperação, devendo a 12ª Vara de Fazenda Pública oficiar a 5ª Vara Empresarial da Capital/RJ para manifestação prévia.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e tornar sem efeito a decisão de primeiro grau que determinou o bloqueio via SISBAJUD.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão da 12ª Vara de Fazenda Pública da Capital que determinou bloqueio de valores via SISBAJUD
  • Determinar que a 12ª Vara de Fazenda Pública da Capital oficie à 5ª Vara Empresarial da Capital/RJ (Processo 0280230-13.2018.8.19.0001), antes de deliberar sobre qualquer medida constritiva, para que este se manifeste sobre a essencialidade de eventuais bens e a viabilidade da constrição