REsp 2221589 - DECISAO

REsp 2221589 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal a quo motivou adequadamente a decisão ao concluir que não havia prova inequívoca de alteração societária posterior ao início da execução nem juntada da última alteração contratual arquivada na JUCETINS, nem constava o nome das supostas responsáveis na Certidão de Dívida Ativa, circunstâncias que impedem o redirecionamento da execução fiscal e a aplicação do Tema 981 do STJ, nos termos da Súmula 392.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins; Sócia Indicada / Responsável Arguida: MONALISA SOARES BUENO DE LIMA; Sócia Indicada / Responsável Arguida: ANA OSCARLINA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 392/stj, Tema 981/stj, Omissão E Embargos Declaratórios
Direito Civil Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 392/stj Tema 981/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

MONALISA SOARES BUENO DE LIMA

Sócia Indicada / Responsável Arguida

ANA OSCARLINA DOS SANTOS

Sócia Indicada / Responsável Arguida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal sem modificação da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 392 do STJ
  3. 3 aplicabilidade do Tema Repetitivo 981 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal a quo motivou adequadamente a decisão ao concluir que não havia prova inequívoca de alteração societária posterior ao início da execução nem juntada da última alteração contratual arquivada na JUCETINS, nem constava o nome das supostas responsáveis na Certidão de Dívida Ativa, circunstâncias que impedem o redirecionamento da execução fiscal e a aplicação do Tema 981 do STJ, nos termos da Súmula 392.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.