REsp 2223320 - DECISAO

REsp 2223320 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem verificou que o devedor faleceu antes de sua citação válida, incidindo a jurisprudência do STJ que veda o redirecionamento da execução fiscal ao espólio nessas hipóteses; além disso, as alegadas violações ao art. 796 do CPC e ao art. 4º, IV, da LEF não foram prequestionadas, impedindo seu exame no recurso especial, e não se justificou a fixação de honorários recursais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Executado: Ingo Birckholz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Imposto Predial E Territorial Urbano (iptu), Redirecionamento Da Execução Ao Espólio, Citação E Falecimento Do Devedor, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Imposto Predial E Territorial Urbano (iptu) Redirecionamento Da Execução Ao Espólio Citação E Falecimento Do Devedor Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Ingo Birckholz

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor falece antes da citação
  2. 2 alegada violação ao art. 796 do Código de Processo Civil e art. 4º, IV, da Lei de Execuções Fiscais (LEF)
  3. 3 alegada violação ao art. 131, III, do Código Tributário Nacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem verificou que o devedor faleceu antes de sua citação válida, incidindo a jurisprudência do STJ que veda o redirecionamento da execução fiscal ao espólio nessas hipóteses; além disso, as alegadas violações ao art. 796 do CPC e ao art. 4º, IV, da LEF não foram prequestionadas, impedindo seu exame no recurso especial, e não se justificou a fixação de honorários recursais.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial interposto pelo Município de Joinville e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.