AREsp 2869667 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por inadmissibilidade, pois a parte não demonstrou de forma específica e fundamentada a omissão/contradição apontada (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria revolvimento de prova, vedado na instância especial (Súmula 7/STJ); ademais, os dispositivos invocados (art. 3º da Lei 9.784/1999) não trazem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, e a aplicação analógica da Lei 9.784/1999, quando cabível, torna-a lei local sujeita ao óbice da Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Recorrido: Município de Botucatu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (inadmissível).
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Administrativa, CDA, Competência Municipal, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios, Aplicação Por Analogia Da Lei 9.784/1999
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Multa Administrativa CDA Competência Municipal Súmulas Constitucionais E Do STJ +2 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrente

Município de Botucatu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 ofensa ao art. 3º, II e III, da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por inadmissibilidade, pois a parte não demonstrou de forma específica e fundamentada a omissão/contradição apontada (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria revolvimento de prova, vedado na instância especial (Súmula 7/STJ); ademais, os dispositivos invocados (art. 3º da Lei 9.784/1999) não trazem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, e a aplicação analógica da Lei 9.784/1999, quando cabível, torna-a lei local sujeita ao óbice da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (inadmissível).

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios para 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Previno as partes quanto às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015