AREsp 2931495 - DECISAO

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O Tribunal manteve que não se conhece do recurso especial porque a Corte de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais com base em prova dos autos, aplicou o art. 133 do CTN e o entendimento do STJ (Tema 1049) sobre redirecionamento à sucessora, afastou a prescrição originária e concluiu que a inclusão tardia da sucessora não é imputável ao exequente (Súmula 106), de modo que a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial e/ou não foi devidamente prequestionada.

Parties
Executada Originaria: DROGARIA MURIFARMA LTDA; Apelante: apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Em Parte
Outcome
Conheço do agravo parcialmente e não conheço do recurso especial (recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Sucessão Empresarial, Responsabilidade Tributária Do Adquirente (art. 133 Do Ctn), Prescrição Originária E Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento E Súmulas Do STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal ICMS Sucessão Empresarial Responsabilidade Tributária Do Adquirente (art. 133 Do Ctn) Prescrição Originária E Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal +2 more

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Parties

DROGARIA MURIFARMA LTDA

Executada Originaria

apelante

Apelante

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 existência de prescrição originária ou intercorrente
  2. 2 responsabilidade do adquirente do fundo de comércio pelos débitos tributários da sucedida
  3. 3 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em desfavor da sucessora sem modificação da CDA (Tema 1049)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não se conhece do recurso especial porque a Corte de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais com base em prova dos autos, aplicou o art. 133 do CTN e o entendimento do STJ (Tema 1049) sobre redirecionamento à sucessora, afastou a prescrição originária e concluiu que a inclusão tardia da sucessora não é imputável ao exequente (Súmula 106), de modo que a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial e/ou não foi devidamente prequestionada.

Court Disposition

Conheço do agravo parcialmente e não conheço do recurso especial (recurso especial não conhecido)

Orders

  • Se houver prévia fixação de honorários, majorar em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade
  • Publique-se