REsp 1927240 - DECISAO

REsp 1927240 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a decisão no mandado de segurança apenas suspendeu a exigibilidade do crédito (art. 151, IV do CTN) e não o extinguiu (art. 156, X do CTN), a fundamentação por remissão é admissível quando observado o contraditório, não se comprovou litigância de má-fé, e a modificação pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de o recurso não ter impugnado todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: Industrial Boituva de Bebidas S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Crédito Tributário, Suspensão De Crédito Tributário, Extinção Do Crédito Tributário, Mandado De Segurança, Embargos À Execução, Litigância De Má Fé, Fundamentação Por Remissão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Crédito Tributário Suspensão De Crédito Tributário Extinção Do Crédito Tributário Mandado De Segurança +6 more

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Parties

Industrial Boituva de Bebidas S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se decisão em mandado de segurança extingue ou apenas suspende o crédito tributário
  2. 2 validade da fundamentação por remissão (per relationem)
  3. 3 ocorrência de perda de objeto em razão de embargos à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a decisão no mandado de segurança apenas suspendeu a exigibilidade do crédito (art. 151, IV do CTN) e não o extinguiu (art. 156, X do CTN), a fundamentação por remissão é admissível quando observado o contraditório, não se comprovou litigância de má-fé, e a modificação pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de o recurso não ter impugnado todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial