AREsp 2499833 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque os argumentos do recorrente não demonstraram contradição interna corrigível por embargos de declaração, estavam dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido (situação sanável pela Súmula 284/STF), a confusão decorrente da migração dos autos não prejudica o aproveitamento dos atos praticados em conjunto quando os processos estavam apensados, e o art. 28 da Lei 6.830/80 não ampara a tese recursal.

Parties
Agravante: Carlos Alberto Bertoldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Apensamento De Processos, Migração De Processos Físicos Para O Sistema Eletrônico, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Apensamento De Processos Migração De Processos Físicos Para O Sistema Eletrônico Redirecionamento Da Execução Fiscal Legitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade +3 more

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Parties

Carlos Alberto Bertoldo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os atos processuais praticados conjuntamente enquanto os feitos estavam apensados podem ser aproveitados após migração para sistema eletrônico
  2. 2 Se a decisão de redirecionamento da execução fiscal aproveita à execução apensada
  3. 3 Se o sócio-gerente pode renovar discussão sobre legitimidade passiva quando já decidida em exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os argumentos do recorrente não demonstraram contradição interna corrigível por embargos de declaração, estavam dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido (situação sanável pela Súmula 284/STF), a confusão decorrente da migração dos autos não prejudica o aproveitamento dos atos praticados em conjunto quando os processos estavam apensados, e o art. 28 da Lei 6.830/80 não ampara a tese recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.