REsp 2219557 - DECISAO

REsp 2219557 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o devedor faleceu antes de sua citação, o que torna inviável o redirecionamento da execução fiscal ao espólio conforme Súmula 392/STJ e jurisprudência consolidada do STJ; além disso, a alegação relativa ao art. 321, I, do CPC não foi apreciada pelo Tribunal de origem por ausência de prequestionamento, impedindo sua análise na instância especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Contra O Espólio, Extinção Do Processo, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Contra O Espólio Extinção Do Processo Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor falece antes da citação
  2. 2 aplicação da Súmula 392/STJ e do Tema 166/STJ
  3. 3 alegada ofensa ao art. 131 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o devedor faleceu antes de sua citação, o que torna inviável o redirecionamento da execução fiscal ao espólio conforme Súmula 392/STJ e jurisprudência consolidada do STJ; além disso, a alegação relativa ao art. 321, I, do CPC não foi apreciada pelo Tribunal de origem por ausência de prequestionamento, impedindo sua análise na instância especial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.