REsp 1910517 - DECISAO

REsp 1910517 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica e fundamentada a suposta omissão ou violação de dispositivos legais (Súmula 284/STF), as matérias apontadas não foram devidamente prequestionadas na instância ordinária (Súmula 211/STJ) e havia fundamentos autônomos no acórdão recorrido não impugnados (Súmula 283/STF), além de ter sido verificada a regularidade da intimação prevista no art. 485 do CPC, autorizando a extinção por abandono de causa.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Exequente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Abandono De Causa, Intimação Pessoal, Prequestionamento, Custas Processuais, Súmulas (stf/stj)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Abandono De Causa Intimação Pessoal Prequestionamento Custas Processuais Súmulas (stf/stj)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 485, §1º, do CPC/2015 para extinção por abandono de causa
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 déficit de fundamentação recursal e incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica e fundamentada a suposta omissão ou violação de dispositivos legais (Súmula 284/STF), as matérias apontadas não foram devidamente prequestionadas na instância ordinária (Súmula 211/STJ) e havia fundamentos autônomos no acórdão recorrido não impugnados (Súmula 283/STF), além de ter sido verificada a regularidade da intimação prevista no art. 485 do CPC, autorizando a extinção por abandono de causa.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.