REsp 2172869 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias suscitadas e por deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos legais supostamente violados, com aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF por analogia; ademais, os dispositivos invocados não foram examinados pelo acórdão recorrido, impedindo a admissibilidade do recurso.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Execução Fiscal, Hipoteca, Dívida Ativa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Execução Fiscal Hipoteca Dívida Ativa Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Se a substituição da Cédula de Crédito Rural por Certidão da Dívida Ativa extingue a garantia hipotecária
2 Compatibilidade da execução fiscal com a manutenção da garantia hipotecária
3 Prequestionamento e incidência das súmulas 211/STJ e 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC