REsp 1894545 - DECISAO

REsp 1894545 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e desprovida de especificidade, incidindo a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação; ademais, a insurgência quanto à prescrição confronta a valoração fático-probatória do acórdão regional, cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais e regimentais, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: ULTRAPLAST IND.E COM.DE SACOLAS PLASTICAS LTDA; Exequente: a Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Parcelamento Tributário, Exceção De Pré Executividade, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Parcelamento Tributário Exceção De Pré Executividade Dissídio Jurisprudencial Súmulas

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Parties

ULTRAPLAST IND.E COM.DE SACOLAS PLASTICAS LTDA

Recorrente

a Fazenda

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 prescrição do crédito tributário (art. 174 do CTN)
  3. 3 interrupção/suspensão da prescrição por parcelamento tributário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e desprovida de especificidade, incidindo a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação; ademais, a insurgência quanto à prescrição confronta a valoração fático-probatória do acórdão regional, cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais e regimentais, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se