REsp 1972396 - DECISAO

REsp 1972396 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia (mantendo a exclusão da autarquia do polo passivo) e porque parte das alegações não prequestionadas impediram a revisão especial; além disso, a matéria relativa à competência da Seção foi decidida com base no regimento interno do TRF1, norma local que não se presta, isoladamente, ao exame em recurso especial por não constituir lei federal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: AUTARQUIA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Responsabilidade Tributária Solidária, Competência Jurisdicional, Prequestionamento, Regimento Interno De Tribunal
Processual Civil Previdenciário Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Embargos À Execução Responsabilidade Tributária Solidária Competência Jurisdicional +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

AUTARQUIA MUNICIPAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência da Seção julgadora no TRF1 (3ª Seção vs 4ª Seção)
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra autarquia municipal por analogia
  3. 3 exigência do prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia (mantendo a exclusão da autarquia do polo passivo) e porque parte das alegações não prequestionadas impediram a revisão especial; além disso, a matéria relativa à competência da Seção foi decidida com base no regimento interno do TRF1, norma local que não se presta, isoladamente, ao exame em recurso especial por não constituir lei federal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.