AREsp 2787550 - DECISAO

AREsp 2787550 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC e 253, p. único, I, RISTJ, e Súmula 182/STJ); ademais, parte da fundamentação da inadmissão assentou na necessidade de reexame do acervo probatório, matéria vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, circunstâncias que, não tendo sido atacadas de forma específica, mantêm a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Taxa De Coleta De Lixo, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Do Acervo Probatório (súmula 7/stj), Erro Material
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Taxa De Coleta De Lixo Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Reexame Do Acervo Probatório (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 possível violação ao artigo 494, I, do CPC alegada pelo agravante
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por decisão da instância de origem
  3. 3 incidência do princípio da dialeticidade e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC e 253, p. único, I, RISTJ, e Súmula 182/STJ); ademais, parte da fundamentação da inadmissão assentou na necessidade de reexame do acervo probatório, matéria vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, circunstâncias que, não tendo sido atacadas de forma específica, mantêm a inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.