AREsp 2829625 - DECISAO

AREsp 2829625 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a inadmissibilidade na necessidade de reexame de questões fático-probatórias (indevida no recurso especial, conforme Súmula 7/STJ) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, ofendendo o princípio da dialeticidade e tornando aplicáveis os arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Responsabilidade De Administradores, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Responsabilidade De Administradores Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possível ofensa ao art. 135, caput e inciso III, do CTN
  2. 2 presunção de dissolução irregular pela ausência de funcionamento no domicílio fiscal (Enunciado 435/STJ)
  3. 3 necessidade de reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a inadmissibilidade na necessidade de reexame de questões fático-probatórias (indevida no recurso especial, conforme Súmula 7/STJ) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, ofendendo o princípio da dialeticidade e tornando aplicáveis os arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.