REsp 2217904 - DECISAO

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Houve divergência entre o entendimento do Tribunal de origem e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios quando o débito é quitado administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que antes da citação, em observância ao princípio da causalidade; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários de sucumbência em favor do exequente.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JABOATÃ O DOS GUARARAPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Pagamento Administrativo Do Débito, Princípio Da Causalidade, Citação
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Pagamento Administrativo Do Débito Princípio Da Causalidade Citação

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JABOATÃ O DOS GUARARAPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários de sucumbência quando o débito tributário é quitado administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal, mas antes da citação
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na execução fiscal e relação com a quitação administrativa do débito

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o entendimento do Tribunal de origem e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios quando o débito é quitado administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que antes da citação, em observância ao princípio da causalidade; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários de sucumbência em favor do exequente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do exequente.