AREsp 2956497 - DECISAO

AREsp 2956497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e individualizada, a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a questão federal apontada seria reflexa por depender de exame de norma local (Súmula 280/STF); subsidiariamente, o acórdão a quo assentou que a transferência e registro do imóvel antes da execução tornam os adquirentes responsáveis nos termos do art. 131, I, do CTN, e que o descumprimento da obrigação acessória de atualização cadastral não afasta a ilegitimidade passiva do executado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Taxa De Coleta De Lixo, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária Dos Adquirentes, Cadastro Imobiliário, Súmulas 283, 284 E 280 STF, Art. 131 Do CTN, Art. 130 Do CTN, Art. 1.245 Do Código Civil
Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Taxa De Coleta De Lixo Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Tributária Dos Adquirentes Cadastro Imobiliário Súmulas 283, 284 E 280 STF +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva dos adquirentes do imóvel em execução fiscal
  2. 2 efeitos do registro da transferência de propriedade sobre a responsabilidade tributária
  3. 3 obrigação acessória de atualização do cadastro imobiliário e seus efeitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e individualizada, a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a questão federal apontada seria reflexa por depender de exame de norma local (Súmula 280/STF); subsidiariamente, o acórdão a quo assentou que a transferência e registro do imóvel antes da execução tornam os adquirentes responsáveis nos termos do art. 131, I, do CTN, e que o descumprimento da obrigação acessória de atualização cadastral não afasta a ilegitimidade passiva do executado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.