AREsp 2874466 - DECISAO

AREsp 2874466 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno porque o agravante impugnou a fundamentação da decisão agravada; contudo, não se conheceu do recurso especial porque a revisão da matéria alegadamente violada (interpretação dos arts. 134 e 135 do CTN quanto à ocorrência de dissolução irregular) demandaria reexame de elementos fático-probatórios, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, especialmente diante da conclusão do Tribunal de origem de que a inaptidão cadastral e a ausência no endereço por restrições da pandemia não demonstram dissolução irregular.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Exequente: FAZENDA PÚBLICA; Executada: ERKAL ENGENHARIA LTDA; Órgão Decisor: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Redirecionamento Da Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Dissolução Irregular Redirecionamento Da Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Exequente

ERKAL ENGENHARIA LTDA

Executada

Presidência desta Corte Superior

Órgão Decisor

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ sobre agravo em recurso especial
  2. 2 existência de dissolução irregular da pessoa jurídica para autorizar redirecionamento ao sócio-gerente
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 134 e 135 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno porque o agravante impugnou a fundamentação da decisão agravada; contudo, não se conheceu do recurso especial porque a revisão da matéria alegadamente violada (interpretação dos arts. 134 e 135 do CTN quanto à ocorrência de dissolução irregular) demandaria reexame de elementos fático-probatórios, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, especialmente diante da conclusão do Tribunal de origem de que a inaptidão cadastral e a ausência no endereço por restrições da pandemia não demonstram dissolução irregular.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito
  • Conheço do agravo interno