REsp 2217653 - DECISAO

REsp 2217653 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência pacífica do STJ estabelece a impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o de cujus faleceu antes de ser citado na execução fiscal, hipótese dos autos.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Óbito Do Executado Antes Da Citação, Súmula 83/stj, Reexame Probatório Vedado (súmula 7/stj)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Óbito Do Executado Antes Da Citação Súmula 83/stj Reexame Probatório Vedado (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do executado ocorre antes da citação
  2. 2 alegada violação do art. 131 do CTN pelo Município de Joinville

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência pacífica do STJ estabelece a impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o de cujus faleceu antes de ser citado na execução fiscal, hipótese dos autos.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.