REsp 2217902 - DECISAO

REsp 2217902 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por estar assentado na jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) que impede o redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes de ser citado, hipótese esta dos autos.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Decidido Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Falecimento Do Executado, Súmula 83/stj, Reexame Probatório
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Falecimento Do Executado Súmula 83/stj Reexame Probatório

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o executado faleceu antes da citação
  2. 2 alegada violação ao art. 131 do CTN pelo recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por estar assentado na jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) que impede o redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes de ser citado, hipótese esta dos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se