REsp 2193937 - DECISAO

REsp 2193937 - DECISAO

Por pertencer à série de precedentes do STJ que assentam ser impossível o redirecionamento da execução fiscal para o espólio quando o falecimento do contribuinte ocorre antes de sua citação, o recurso especial foi provido para reconhecer essa impossibilidade e reestabelecer a sentença nesse ponto, por contrariar a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE SALOMÃO MARCOS AXELRUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Contra O Espólio, Falecimento Antes Da Citação, Exceção De Pré Executividade, Juízo De Retratação
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Contra O Espólio Falecimento Antes Da Citação Exceção De Pré Executividade Juízo De Retratação

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Parties

ESPÓLIO DE SALOMÃO MARCOS AXELRUD

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o espólio quando o falecimento do contribuinte ocorre após a constituição do crédito tributário e antes da citação nos autos da execução fiscal

Ratio Decidendi

Por pertencer à série de precedentes do STJ que assentam ser impossível o redirecionamento da execução fiscal para o espólio quando o falecimento do contribuinte ocorre antes de sua citação, o recurso especial foi provido para reconhecer essa impossibilidade e reestabelecer a sentença nesse ponto, por contrariar a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a impossibilidade de redirecionamento do executivo fiscal contra o espólio quando o falecimento do contribuinte ocorreu antes da sua citação.
  • Reestabelecer a sentença no ponto referente ao redirecionamento contra o espólio.