REsp 2216608 - DECISAO
O recurso foi negado provimento em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só se admite quando o falecimento do contribuinte ocorre depois de sua citação na execução; no caso concreto o executado faleceu antes da citação/ajuizamento, impondo-se a manutenção da extinção da execução.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
- Outcome
- recurso especial negado provimento
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Ilegitimidade Passiva, Falecimento Anterior À Citação, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 É possível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do contribuinte ocorreu antes da citação?
- 2 Houve violação do art. 131 do CTN conforme alegado pelo recorrente?
Ratio Decidendi
O recurso foi negado provimento em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só se admite quando o falecimento do contribuinte ocorre depois de sua citação na execução; no caso concreto o executado faleceu antes da citação/ajuizamento, impondo-se a manutenção da extinção da execução.
Court Disposition
recurso especial negado provimento
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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