REsp 2188207 - DECISAO

REsp 2188207 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas, uma vez que o Tribunal de origem não examinou as teses sob o enfoque trazido no recurso especial e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Executado / Devedor: Sls Comércio e Indústria Ltda; Corresponsável Tributário (falecido) / Executado: SEVERINO JOSÉ DA SILVA; Corresponsável Tributário / Executado: Severino José da Silva Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária Do Espólio, Prequestionamento, Omissão Em Acórdão
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Do Espólio Prequestionamento Omissão Em Acórdão

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

Sls Comércio e Indústria Ltda

Executado / Devedor

SEVERINO JOSÉ DA SILVA

Corresponsável Tributário (falecido) / Executado

Severino José da Silva Filho

Corresponsável Tributário / Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas
  2. 2 discussão sobre inclusão do espólio no polo passivo da execução fiscal e responsabilidade tributária do espólio

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas, uma vez que o Tribunal de origem não examinou as teses sob o enfoque trazido no recurso especial e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.