AREsp 2905429 - DECISAO

AREsp 2905429 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente considerou insuficientes os documentos acostados para declarar a inexigibilidade da CDA, por ser necessária dilação probatória para apurar se houve erro no lançamento do IPTU em razão do remembramento; a pretensão de reverter tal conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não restou configurada omissão nos embargos de declaração, de modo que o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: KREK ADMINISTRACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Revisão De Lançamento Tributário, Dilação Probatória, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Revisão De Lançamento Tributário Dilação Probatória Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

KREK ADMINISTRACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal
  2. 2 necessidade de dilação probatória para apuração de erro de fato ou de direito no lançamento do IPTU
  3. 3 alegada omissão do Tribunal de origem quanto a argumentos em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente considerou insuficientes os documentos acostados para declarar a inexigibilidade da CDA, por ser necessária dilação probatória para apurar se houve erro no lançamento do IPTU em razão do remembramento; a pretensão de reverter tal conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não restou configurada omissão nos embargos de declaração, de modo que o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se.