REsp 2142259 - DECISAO

REsp 2142259 - DECISAO

Havendo tese vinculante fixada no Tema n. 1229 pelo STJ, que estabelece que, à luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 40 da Lei n. 6.830/1980), impede-se a análise do recurso especial, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e eventual nova admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: FARMÁCIA REGENTE FEIJÓ LTDA.; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Do Tema N. 1229 Do STJ
Outcome
prejudicada a análise do recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa nesta Corte
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc)
PROCESSUAL CIVIL Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FARMÁCIA REGENTE FEIJÓ LTDA.

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Do Tema N. 1229 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir execução fiscal por prescrição intercorrente
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 incidência da tese de recurso repetitivo (Tema n. 1229) sobre recurso especial já interposto

Ratio Decidendi

Havendo tese vinculante fixada no Tema n. 1229 pelo STJ, que estabelece que, à luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 40 da Lei n. 6.830/1980), impede-se a análise do recurso especial, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e eventual nova admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

prejudicada a análise do recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa nesta Corte

Orders

  • Prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1229 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.