REsp 1510171 - DECISAO

REsp 1510171 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento de dispositivos legais apontados como violados, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 211; assim, não se examinou o mérito das alegações sobre prescrição, ilegitimidade e excesso de execução, permanecendo válido o entendimento do tribunal de origem sobre legitimidade dos sucessores e responsabilidade pelas multas administrativas.

Parties
Recorrente: JULENE MEDEIROS e OUTROS; Recorrida: Agencia Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária Dos Sucessores, Prescrição Da Multa Administrativa, Ilegitimidade Passiva, Excesso De Execução, Redirecionamento Da Execução
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Dos Sucessores Prescrição Da Multa Administrativa Ilegitimidade Passiva Excesso De Execução +1 more

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Parties

JULENE MEDEIROS e OUTROS

Recorrente

Agencia Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição da multa administrativa
  2. 2 ilegitimidade passiva dos sucessores por ausência de inventário
  3. 3 transferência de multa administrativa aos herdeiros

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento de dispositivos legais apontados como violados, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 211; assim, não se examinou o mérito das alegações sobre prescrição, ilegitimidade e excesso de execução, permanecendo válido o entendimento do tribunal de origem sobre legitimidade dos sucessores e responsabilidade pelas multas administrativas.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.