REsp 2152308 - DECISAO

REsp 2152308 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, no mérito, confirmou-se o entendimento de que o reconhecimento da prescrição intercorrente não implica, por si só, condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais; a tese do recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento por alínea c do art. 105, III da CF, razão pela qual o recurso foi denegado na parte conhecida.

Parties
Recorrente: LEITE & EMERENCIANO ADVOGADOS; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEITE & EMERENCIANO ADVOGADOS

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à análise da titularidade do crédito e adequação da via eleita
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios contra o ente público em caso de extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade para definição do ônus sucumbencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, no mérito, confirmou-se o entendimento de que o reconhecimento da prescrição intercorrente não implica, por si só, condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais; a tese do recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento por alínea c do art. 105, III da CF, razão pela qual o recurso foi denegado na parte conhecida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.