AREsp 2708727 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada (possibilidade de recusa da nomeação de bens por inobservância da ordem legal e insuficiência probatória sobre incapacidade de garantia em dinheiro), cujo reexame demandaria prova e valoração fática vedadas pela Súmula 7/STJ, o que autoriza a aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUZIA ELISABETH FARIA NOVAES SECCARELLI; Agravada: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Ordem Legal (art. 11 Da Lef), Princípio Da Menor Onerosidade, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Tributário PROCESSO CIVIL Execução Fiscal Penhora Ordem Legal (art. 11 Da Lef) Princípio Da Menor Onerosidade Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUZIA ELISABETH FARIA NOVAES SECCARELLI

Agravante/recorrente

Municipalidade

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de recusa de bens indicados à penhora pela Fazenda Pública
  3. 3 conflito entre ordem legal da penhora e princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada (possibilidade de recusa da nomeação de bens por inobservância da ordem legal e insuficiência probatória sobre incapacidade de garantia em dinheiro), cujo reexame demandaria prova e valoração fática vedadas pela Súmula 7/STJ, o que autoriza a aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.