AREsp 2943206 - DECISAO

AREsp 2943206 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência dos arts. 932, III, CPC; 253 RISTJ; Súmula 182/STJ); acessoriamente, o acórdão de origem concluiu que o recálculo do débito realizado pela Fazenda Pública antes da decisão gera perda superveniente do interesse processual da parte excipiente, motivo pelo qual a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada sem condenação em honorários.

Parties
Agravante: DOCE VIDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NATURAIS S.A; Exequente: Estado de Goiás (Fazenda Pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Perda Superveniente Do Interesse Processual Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

DOCE VIDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NATURAIS S.A

Agravante

Estado de Goiás (Fazenda Pública)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da perda superveniente do interesse processual em razão de recálculo do débito antes da decisão
  2. 2 Cabimento de condenação em honorários advocatícios na exceção de pré-executividade
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência dos arts. 932, III, CPC; 253 RISTJ; Súmula 182/STJ); acessoriamente, o acórdão de origem concluiu que o recálculo do débito realizado pela Fazenda Pública antes da decisão gera perda superveniente do interesse processual da parte excipiente, motivo pelo qual a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada sem condenação em honorários.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.