AREsp 2755682 - DECISAO

AREsp 2755682 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada os dois fundamentos centrais da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 932, IV, do CPC e impossibilidade de revisão sem reexame de provas, na forma da Súmula 7 do STJ), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: CBB SOCIEDADE BRASILEIRA DE BEBIDAS E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Substituição De Penhora, Ordem De Preferência De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Inadmissibilidade, Dialeticidade, Súmula 7 STJ
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Substituição De Penhora Ordem De Preferência De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Inadmissibilidade Dialeticidade +1 more

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Parties

CBB SOCIEDADE BRASILEIRA DE BEBIDAS E COMÉRCIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da penhora e ordem legal de preferência na nomeação de bens
  2. 2 recusa do exequente à nomeação de bens efetuada pelo devedor
  3. 3 aplicação do princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada os dois fundamentos centrais da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 932, IV, do CPC e impossibilidade de revisão sem reexame de provas, na forma da Súmula 7 do STJ), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.