REsp 2177277 - DECISAO

REsp 2177277 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que, diante do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa após a citação do devedor e em contexto de exceção de pré-executividade, afasta‑se a aplicação do art. 26 da Lei 6.830/80, impondo‑se honorários sucumbenciais; o percentual de 10% foi mantido por estar no mínimo legal e em consonância com os parâmetros dos §§2º e 3º do art.85 do CPC; a tese do Tema 587 não se aplica por ausência de embargos à execução; e eventual revisão do quantum esbarra na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Da Execução Fiscal, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Exceção De Pré Executividade, Art. 26 Da Lei 6.830/80, Tema 587/stj, Súmula 153/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Extinção Da Execução Fiscal Honorários Advocatícios De Sucumbência Exceção De Pré Executividade Art. 26 Da Lei 6.830/80 Tema 587/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 26 da Lei 6.830/80 após cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Incidência de honorários de sucumbência quando a execução fiscal é extinta após citação e apresentação de defesa
  3. 3 Adequação do percentual arbitrado a título de honorários aos parâmetros do art. 85, §§2º e 3º do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que, diante do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa após a citação do devedor e em contexto de exceção de pré-executividade, afasta‑se a aplicação do art. 26 da Lei 6.830/80, impondo‑se honorários sucumbenciais; o percentual de 10% foi mantido por estar no mínimo legal e em consonância com os parâmetros dos §§2º e 3º do art.85 do CPC; a tese do Tema 587 não se aplica por ausência de embargos à execução; e eventual revisão do quantum esbarra na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.