AREsp 2830863 - DECISAO

AREsp 2830863 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma detalhada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ, de modo que a decisão agravada se mantém hígida e eficaz.

Parties
Agravante: PERFILIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERFIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo De Instrumento Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Juros Moratórios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas E Precedentes
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Juros Moratórios Inadmissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Súmulas E Precedentes

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Parties

PERFILIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERFIS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo De Instrumento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de juros de 1% por fração de mês
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF à impossibilidade de exame de direito local na seara do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma detalhada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ, de modo que a decisão agravada se mantém hígida e eficaz.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.