REsp 2076321 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto a análise das alegadas violações constitucionais dependeria da prévia interpretação de normas infraconstitucionais (aplicação do Tema 660 do STF) e o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF; além disso, o entendimento consolidado do STJ é o de que, à luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal por prescrição intercorrente (art. 40 da LEF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal por prescrição intercorrente (art. 40 da Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 Suficiência de fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicabilidade da tese de repercussão geral (Tema 660 do STF) quando a alegada violação constitucional depende da análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto a análise das alegadas violações constitucionais dependeria da prévia interpretação de normas infraconstitucionais (aplicação do Tema 660 do STF) e o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF; além disso, o entendimento consolidado do STJ é o de que, à luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal por prescrição intercorrente (art. 40 da LEF).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.