AREsp 2883341 - DECISAO

AREsp 2883341 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não se admite, em recurso especial, a análise de violação a princípios fora do âmbito de lei federal; faltou prequestionamento específico do art. 805 do CPC (incidindo Súmula 282/STF); o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo Súmula 283/STF); havia impossibilidade de reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ); e, no mérito fático, não houve demonstração contábil suficiente de que os valores bloqueados eram essenciais à manutenção da atividade empresarial, além de já ter sido desbloqueada a quantia de R$ 35.000,00 para pagamento de folha salarial.

Parties
Agravante: Drogaria Irmãos Aguiar e outros; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Valores, SISBAJUD, Preservação Da Empresa, Menor Onerosidade Da Execução, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora De Valores SISBAJUD Preservação Da Empresa Menor Onerosidade Da Execução Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Drogaria Irmãos Aguiar e outros

Agravante

União

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por violação de princípios e prequestionamento
  2. 2 (in)viabilidade da continuidade da atividade empresarial em razão da penhora via SISBAJUD
  3. 3 ônus da prova quanto à essencialidade dos valores penhorados para a manutenção da atividade empresarial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se admite, em recurso especial, a análise de violação a princípios fora do âmbito de lei federal; faltou prequestionamento específico do art. 805 do CPC (incidindo Súmula 282/STF); o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo Súmula 283/STF); havia impossibilidade de reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ); e, no mérito fático, não houve demonstração contábil suficiente de que os valores bloqueados eram essenciais à manutenção da atividade empresarial, além de já ter sido desbloqueada a quantia de R$ 35.000,00 para pagamento de folha salarial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.