REsp 2215649 - DECISAO

REsp 2215649 - DECISAO

O tribunal de origem aplicou o entendimento do Tema 872 do STJ, concluindo que a agravada foi excluída do polo passivo porque comprovou a transferência da propriedade antes dos fatos geradores, e que o Município, ciente da transferência, insistiu na execução indevidamente, incumbindo-lhe, por força do princípio da causalidade, o pagamento dos honorários. A alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento sobre o art. 85, §10º do CPC, impedindo o conhecimento do argumento relativo a esse dispositivo.

Parties
Recorrente: Município de Juiz de Fora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

Município de Juiz de Fora

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 legitimidade passiva na execução fiscal diante de alienação anterior aos fatos geradores
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios com base no princípio da causalidade

Ratio Decidendi

O tribunal de origem aplicou o entendimento do Tema 872 do STJ, concluindo que a agravada foi excluída do polo passivo porque comprovou a transferência da propriedade antes dos fatos geradores, e que o Município, ciente da transferência, insistiu na execução indevidamente, incumbindo-lhe, por força do princípio da causalidade, o pagamento dos honorários. A alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento sobre o art. 85, §10º do CPC, impedindo o conhecimento do argumento relativo a esse dispositivo.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.