REsp 2116823 - DECISAO

REsp 2116823 - DECISAO

A análise do recurso especial foi declarada prejudicada por ter a matéria sido afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.350); por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, que deverá mantê-los sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para que lá se observe o iter previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Balneário Solimar Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.350)
Outcome
recurso especial prejudicado quanto ao mérito pela afetação ao rito dos recursos repetitivos; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Irretroatividade Tributária, Recursos Especiais Repetitivos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Afetação De Tema, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Irretroatividade Tributária Recursos Especiais Repetitivos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Balneário Solimar Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.350)

Legal Issues

  1. 1 Definir se, até a prolação da sentença nos embargos, é possível que a Fazenda Pública substitua ou emende a Certidão de Dívida Ativa (CDA), para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário
  2. 2 Questão afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.350) e, por conseguinte, necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi declarada prejudicada por ter a matéria sido afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.350); por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, que deverá mantê-los sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para que lá se observe o iter previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial prejudicado quanto ao mérito pela afetação ao rito dos recursos repetitivos; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.